TCU determina que Petrobras contrate pela Lei de Licitações | Infraestrutura Urbana

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TCU determina que Petrobras contrate pela Lei de Licitações

Edição 48 - Maio/2015
 

Divulgação: Petrobras
Acórdão que examinou a construção de acesso principal do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj) pauta as determinações do TCU

A Petrobras poderá ter que alterar seu modelo de contratação de obras e serviços de engenharia. A determinação foi dada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que exige a aplicação da Lei de Licitações (Lei 8.666/93) nos contratos firmados pela empresa, acompanhada de fundamentação técnica para os preços apresentados pelas empresas licitantes e a padronização das informações mínimas necessárias para viabilizar o julgamento das propostas. Atualmente, a estatal promove licitações por Procedimento Licitatório Simplificado, regulamentado pelo decreto presidencial no 2.745/98, e não vinculado ao disposto na Lei 8.666.

A recente determinação do TCU julga como ilegal o decreto 2.745/98 e é uma resposta aos desdobramentos da Operação Lava Jato, embora se ampare em auditorias realizadas pelo Tribunal na fiscalização à contratação das obras do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), em 2011. O órgão exige a elaboração de uma matriz de risco aos contratos, definindo de forma objetiva a responsabilidade das empresas contratadas, além de estimativas de preços baseadas em orçamentos detalhados, com avaliações de obras similares. O objetivo das recomendações é garantir "segurança jurídica, julgamento objetivo, isonomia e eficiência na busca pela melhor proposta nas contratações".

A Petrobras abriu um pedido de liminar no Supremo Tribunal Federal contra a decisão do TCU. A estatal alega que o Tribunal excede sua competência ao declarar ilegitimidade constitucional de uma lei ou ato normativo federal - no caso, o decreto 2.745/98, que estabelece o Procedimento Licitatório Simplificado. "Não poderá o TCU se arvorar em um quarto poder da República ou assumir a competência do Poder Judiciário para se lançar contra o Legislativo", diz a ação.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) está examinando a questão. Se o processo simplificado de contratação for considerando ilegítimo pela Comissão, seguirá para deliberação do Plenário. Em seguida, deverá ser submetido à Câmara dos Deputados e, se promulgado, a Petrobras deverá adotar a Lei de Licitações para suas contratações de obras e serviços de engenharia.

Túnel de R$ 25 milhões é iniciado no Ceará
A Prefeitura de Fortaleza, no Ceará, inicia a construção de um túnel orçado em R$ 25 milhões no cruzamento entre as avenidas Engenheiro Santana Júnior e Padre Antônio Tomás, no bairro Cocó. O valor inclui a retirada dos semáforos do local, novas paradas de ônibus e travessias de pedestres e ciclofaixas, além da requalificação do canteiro central. De acordo com a Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinf), o objetivo das obras é desafogar o trânsito no local e permitir a interligação, por meio de corredor exclusivo para ônibus, dos terminais rodoviários Antônio Bezerra e Papicu, que ficam a 17,4 km de distância. A implantação do complexo viário integra o plano de mobilidade urbana do município que prevê a implantação de 130 km de corredores de ônibus. O projeto será financiado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e tem prazo de conclusão previsto para 16 meses.

 

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