Governo Federal regulamenta o Programa de Parceria de Investimentos | Infraestrutura Urbana

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Governo Federal regulamenta o Programa de Parceria de Investimentos

Foram publicados no Diário Oficial os parâmetros a serem seguidos nos contratos

Luísa Cortés, do Portal PINIweb
25/Novembro/2016
Divulgação: Trensurb

Foi publicada na última quinta-feira (24), no Diário Oficial, a Medida Provisória nº 752, que regulamenta o Programa de Parceria de Investimentos (PPI), definindo parâmetros que podem ser seguidos para a garantia do cumprimento dos contratos. 

Segundo o texto, contratos em andamento em ferrovias, rodovias e aeroportos poderão ser renovados com a previsão de novos investimentos. Já as concessões classificadas como "em dificuldade" poderão der relançadas de maneira mais rápida, abrindo espaço para novas empresas.

O PPI tem como objetivo estreitar as relações entre o Estado e a iniciativa privada, por meio de investimentos em projetos de infraestrutura e desestatização. O governo afirma que visa, com a iniciativa, gerar empregos no país e aumentar a concorrência e a qualidade dos projetos executados no país, além do aprimoramento da segurança jurídica brasileira.

Na semana passada, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) publicou o pré-edital para os interessados em realizar os estudos técnicos das obras de saneamento do programa. 

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