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Projeto que altera a Lei de Licitações será apresentado na próxima segunda no Senado

Texto traz maior espaço para a polêmica contratação integrada, aborda seguro-garantia e matriz de risco

Luísa Cortés, do Portal PINIweb
26/Agosto/2016
Divulgação: PAC

Está prevista para a próxima segunda-feira (29) a apresentação do substitutivo ao PLS 559/2013, que altera a Lei de Licitações e Contratos (Lei 8.666/1993). O relator da matéria é o senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE).

O período no qual o projeto será definido traz polêmica à casa, já que coincide com a sessão do impeachment da presidenta Dilma Rousseff. "Me recuso a votar essa matéria e participar desse debate tão curto em apenas um dia de sessão, sendo que nós já o debatemos por oito meses e alguns que estão aqui participaram desse debate", declarou, por exemplo, a senadora Kátia Abreu (PMDB-TO). Bezerra, entretanto, argumentou que tal projeto foi avaliado por uma comissão espacial do Senado, e que realizou mais de 30 audiências públicas.

O ponto mais debatido da matéria é a questão da contratação integrada, que transfere ao contratado a responsabilidade de elaboração dos projetos básico e executivo, pela execução e entrega da obra acabada.

Na reunião, Rafael Jardim Cavalcanti, da Secretaria de Operações Especiais em Infraestrutura do Tribunal de Contas da União (TCU), defendeu o tipo de contratação. Para ele, ele aproveita a expertise dos particulares no setor, e deve se justificar quando há uma grande complexidade no objeto de contrato.

Já Fernando Guimarães, da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), defendeu que o recurso deve ser executado apenas em obras de grande vulto. Segundo ele, o projeto não traz pressupostos técnicos para que a modalidade seja utilizada.

Bezerra afirmou, então, que analisará o valor mínimo da obra para que seja empregada a contratação integrada. Cavalcanti sugeriu um patamar de R$ 100 milhões, mas a proposta do substitutivo é de utilizar valores definidos na lei da Parceria Público-Privada (PPP), ou seja, de R$ 20 milhões.

A matéria também prevê que o seguro-garantia tenha um percentual mínimo de 30% para obras de grande vulto. O presidente da Federação de Seguros Gerais, João Borges da Costa, afirma, entretanto, que a medida, ao mesmo tempo que cria uma oportunidade espetacular no mercado de seguros, deixa as seguradoras com uma responsabilidade muito grande.

"A garantia de 30% a 100% é algo que nós queremos chegar, mas nós achamos que, no momento atual, essa garantia deveria se fixar em torno dos 30%", ressaltou. Bezerra assegurou que deixará claro no texto que o valor será fixado em 30%, e não em "no mínimo 30%".

Também foi discutida a matriz de risco, ou seja, os riscos inerentes ao contrato, elaborados pela administração pública. Para Caio Loureiro, do Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada (Sinicon), ela deve ser obrigatória, e não optativa, como consta no texto.

"Em diversos pontos em que o projeto se atenta a riscos no contrato, ele não faz a relação direta com a matriz. Então, a gente entende que em alguns elementos do projeto que tratam de riscos de contrato, é necessário fazer uma menção expressa para albergar a matriz de riscos e seus efeitos na contratação".

SindusCon-SP
Para o vice-presidente de Infraestrutura, PPPs e Concessões do Sindicato da Indústria da Construção Civil (SindusCon-SP), Luiz Antonio Messias, a lei realmente precisa de ajustes, mas não resolve certos problemas. "Tão ou mais importante que a legislação é o equilíbrio nos contratos administrativos entre o contratante e o contratado e o respeito ao acordado". Ele defende que "é necessária segurança jurídica tanto para contratações diretas, quanto para PPPs e concessões para que o investidor externo tenha confiança em aplicar seus recursos aqui".

CBIC
A CBIC, por sua vez, considera importantes as alterações trazidas pelo PLS 559/2013, mas acha necessários aperfeiçoamentos no texto substitutivo. A entidade divulgou uma lista do que considera os principais problemas e omissões do projeto:

* Ausência de regulamentação de direitos do contratado sobre o equilíbrio econômico-financeiro;
* Ausência de regulamentação para procedimentos de medição e pagamento;
* Ausência de regulamentação clara sobre reajustamento;
* Ausência de regulamentação acerca de penalidades moratórias e de outras consequências na hipótese de inadimplemento administrativo;
* Ausência de pressupostos técnicos para a utilização do regime de contratação integrada;
* Exigência de garantia contratual e de propostas em percentual excessivo;
* Transferência da integralidade dos riscos ao contratante privado;
* Ausência e indefinição sobre o nível de detalhamento de projeto para licitações de obras e serviços de engenharia;
* Ausência de modelo de licitação para a contratação de projetos;
* Regulamentação insuficiente do diálogo concorrencial;
* Ausência de disciplina sobre os licenciamentos ambientais;
* Ausência de disciplina sobre participação de empresas estrangeiras;

APEOP
Para a Associação Paulista de Empresários de Obras Públicas (APEOP), a matéria abre a possibilidade de solicitação de Manifestação de Interesse Privado (PMI) pela administração pública. Segundo a entidade, ele também cria uma nova modalidade licitatória, chamada de Diálogo Competitivo e que só tem sentido em de obras de grande vulto, alta complexidade e que requeiram inovações tecnológicas.

A associação aponta problemas como a subjetividade do termo "Técnica e Preço", utilizado como critério para a definição do julgamento de "obras especiais". Quanto à Contratação Integrada, admite desapropriações como total responsabilidade do contratado. Essa função é defendida pela entidade como do poder público, pois exige autorização legislativa, e, mesmo assim, deveria preceder à licitação.

A medida ainda eleva para 5% do valor de obra o mínimo para a garantia de proposta para participar da licitação. O valor hoje é de 1%, o que leva à conclusão de que o universo de participantes nas licitações deverá ser reduzido.

Sobre o seguro-garantia, foi dito que não há esse interesse ou produto no mercado de seguros brasileiro, e que a oneração sobre os custos das empresas licitantes reduzirá o universo das interessadas.

O texto também estabelece que a empresa somente terá direito à rescisão contratual após 45 dias de atraso nos pagamentos. Esse ponto é destacado como um dos principais problemas a serem enfrentados na legislação, segundo a entidade. Ele "inibe a pontualidade, onera os contratos e induz à corrupção". A OPEOP defende o prazo máximo de 30 dias.

E conclui: "Uma legislação que regula TODAS as compras do poder público (de lápis a hidrelétricas) não pode nem deve ser aprovada sem ampla e transparente discussão com a sociedade civil organizada".

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