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Senado deve votar amanhã alteração na Lei de Licitações que permite contratação integrada

Criticado por entidades do setor, PLS autoriza que a empreiteira realize tanto a elaboração do projeto definitivo quanto a execução da obra

Luísa Cortés, do Portal PINIweb
30/Novembro/2016
Shutterstock

O Senado Federal deve votar amanhã (1º) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 559/2003, que revisa a Lei de Licitações (Lei 8.666/1993). Entre as mudanças propostas, está a incorporação da contratação integrada para empreendimentos acima de R$ 20 milhões. Na modalidade, a obra é licitada utilizando apenas o anteprojeto, e fica por conta da empreiteira a elaboração de projetos definitivos.

No debate a ser realizado amanhã, o piso de R$ 20 milhões ainda pode cair ou até ser eliminado, informou o relator do PLS Fernando Bezerra (PSB-PE), em reunião da Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional, realizada no início do mês.

A alteração na lei sofreu críticas de grande parte do setor da construção civil. Manifestaram-se publicamente o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU/BR), o Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo (SindusCon-SP), e a Associação Paulista de Obras Públicas (Apeop).

O CAU/BR considera a medida um "retrocesso grave e exclui tudo o que se discutiu democraticamente em audiências públicas, debates e entrevistas", e argumenta que na modalidade não há a comprovação de que tenha impedido atrasos ou adiamentos de contratos.

O SindusCon-SP, por sua vez, alerta apenas para a restrição à participação de mais empresas nas concorrências governamentais. Se antes era necessária uma garantia de 10% do valor do contrato para grandes obras e de 5% para as demais, agora esse número foi ajustado para 30% e 20%, respectivamente. O sindicato também aponta problemas em relação ao seguro garantia, como a capacidade das seguradoras em aferir se a construtora terá habilitação técnica para a execução da obra.

Já a Apeop fez uma lista detalhada, com sete pontos que deveriam ter siso revistos pelo Senado, antes da aprovação da PLS em Comissão Especial. A associação considera que os ajustes favoreçam grandes obras, pois limita o universo de participantes nas licitações.

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