Setor alerta para mudanças na Lei de licitações | Infraestrutura Urbana

Leis & Normas

Notícias

Setor alerta para mudanças na Lei de licitações

Nova redação do substitutivo não foi bem recebida pelo CAU/BR, SindusCon-SP e Apeop

Fabiana Holtz
23/Agosto/2016
Shutterstock

Entidades do setor têm levantado diversas questões com relação às alterações propostas no início de agosto para o substitutivo no Projeto de Lei do Senado (PLS 559/2013) que altera a Lei de Licitações (8.666).

Em Manifesto pela Ética nas Obras Públicas enviado nesta terça-feira (23) aos senadores, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) manifestou publicamente sua indignação por não ter participado da audiência pública para instrução do projeto e reforçou suas críticas ao substitutivo. A não convocação do Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB) também foi criticada pela autarquia.

Para o CAU/BR a incorporação da "contratação integrada" no substitutivo "é um retrocesso grave e exclui tudo o que se discutiu democraticamente em audiências públicas, debates e entrevistas". No manifesto, o conselho novamente afirmou considerar o sistema de contratação integrada um instrumento fracassado, pois não há comprovação de que tenha impedido atrasos ou adiamentos de contratos. Também chama de falácia a alegação de que projeto completos acarretam alongamento de prazos de obras.

Em nota, o Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo (SindusCon-SP) alerta que as mudanças - como a elevação das garantias - devem restringir a participação de mais empresas de obras públicas nas concorrências governamentais. Inicialmente, para obras de grande vulto a 8.666 exigia a apresentação de uma garantia de até 10% do valor do contrato. Para as demais obras, a garantia era de máximo 5%. Pela nova redação do artigo 89, essas garantias foram ajustadas para 30% e 20%, respectivamente.

Outro impeditivo, de acordo com o sindicato, seriam os ajustes promovidos no seguro garantia, também no artigo 89. "Pelo substitutivo, o edital poderá prever que a seguradora assuma a responsabilidade pela obra, caso a construtora descumpra o contrato. E se a seguradora não concluir o contrato, receberá multa no valor integral da garantia, além das demais sanções previstas na lei e no edital", observa o sindicato. "Nesses casos, as seguradoras certamente vão elevar o valor do prêmio do seguro, o que mais uma vez restringirá a ampla participação das construtoras nas concorrências públicas".

De acordo com o sindicato, permanece a dúvida sobre a capacidade das seguradoras (responsáveis pela continuidade da obra no caso de inadimplência da contratada) em aferir se a nova construtora terá habilitação técnica para a execução do objeto do contrato. Nesse contexto, o SindusCon-SP entende que a matéria ainda não está madura para ser votada no Senado, como quer a relatoria.

Em seu informe semanal, a Associação Paulista de Empresários de Obras Públicas (Apeop) destacou sete pontos que precisam ser analisados pelo Legislativo ao promover esses ajustes. Embora existam diversos projetos em andamento para a regulamentação das licitações e contratos públicos, a Apeop considera o substitutivo do senador Fernando Bezerra ao PLS 559/2013 o que tem tramitado com maior velocidade para votação e aprovação - e com maior viés para favorecer as grandes obras.

Além de contradições e incongruências, a Associação observa que ao tornar o processo mais oneroso para as interessadas, a proposta limitará o universo de participantes das licitações. "Esses são alguns aspectos que demonstram o grau de descolamento entre as propostas em debate no Legislativo e a realidade do mercado de obras públicas no Brasil", conclui a Associação.

Nova audiência
Atendendo a um pedido da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) foi adiada a votação do relatório do senador Fernando Bezerra na Comissão de Desenvolvimento Nacional do Senado. Uma nova audiência pública ficou agendada para amanhã (24). 

Destaques da Loja Pini
Aplicativos