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Após críticas do CNDH e CAU/BR, Programa Nacional de Regularização Fundiária é criado

Para o Ministério das Cidades, a nova legislação visa desburocratizar, simplificar e agilizar o processo de regularização de terras

Gabrielle Vaz, do Portal PINIweb
13/Julho/2017

O Governo Federal lançou na última terça-feira (11) o Programa Nacional de Regularização Fundiária (Lei 13.465), que tem como objetivo desburocratizar, simplificar e agilizar o processo de regularização de terras. De acordo com o Ministério das Cidades, a legislação irá facilitar a emissão dos títulos das propriedades, possibilitando o acesso às políticas públicas como a linha de crédito com juros baixos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e à Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater).

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Entre as principais mudanças está a criação de um novo conceito de núcleo urbano informal, regularizando todos os títulos de propriedades de núcleos clandestinos ou irregulares; a simplificação da classificação da Regularização Urbana ao órgão federal para a modalidade de regularização; e o reconhecimento de usucapião e dos demais tipos de forma administrativa;

O Programa Nacional de Regularização Fundiária também conta com o Direito de Laje que permite a regularização da coexistência de unidades habitacionais autônomas, construídas uma sobre a outra, tornando possível a titulação de duas famílias em uma mesma unidade.

O Governo Federal espera que, com as novas regras, cerca de 460 mil títulos rurais sejam distribuídos até 2018 e que mais de 150 mil famílias de baixa renda que vivem em áreas da União sejam beneficiadas nas cidades. "Com a política definitiva de Regularização Fundiária, a partir de agora esses moradores terão CEP, endereço e serviço de concessionários públicos legalizados", ressaltou o ministro das Cidades, Bruno Araújo.

"É com imensa alegria cívica que sancionamos essa nova lei, de enorme alcance social, com procedimentos simplificados", disse o presidente Michel Temer durante a cerimônia, que entregou o 1º título de legitimação fundiária do Brasil, nos novos moldes da Lei, à diarista Cosma Elias Severo, de 55 anos.

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IAB-DF
O Instituto de Arquitetos do Brasil do Distrito Federal (IAB-DF) se posicionou contra a Regularização Fundiária destacando que, "problemas da legislação já vinham sendo apontados pelas entidades desde a edição da Medida Provisória nº. 759/16, elaborada pelo governo federal sem qualquer participação da população". Em nota, a instituição se declara a favor dos direitos de habitação, da cidadania e da inclusão social, afirmando que tais direitos vão além de uma mera titulação. "NÃO à concentração fundiária, à flexibilização da regularização de ocupações irregulares de alto padrão, à anistia de grileiros e especuladores e à transformação predatória e não planejada de áreas rurais em urbanas", afirma.

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